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Júlio Miguel Araújo Sousa
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R. DR. Manuel de Arriaga, n.º56
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9800-549
Velas
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206633572
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Secretaria Regional do Mar, Ciência e Tecnologia
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[email protected]
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Consulta Pública sobre proposta de alteração do Regime jurídico da pesca lúdica - Proposta de Decreto Legislativo Regional
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10-06-2015
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Chamo-me Júlio Sousa e sou um amante da caça submarina. Como o Governo Regional está, por pressão dos profissionais, a pensar mexer na legislação em vigor gostava de me juntar à discussão de modo a que pudéssemos apresentar uma contra-proposta razoável relativamente a este assunto.
Da leitura que fiz da proposta em análise parece-me que:
a) os limites de captura deveriam manter-se os que estão em vigor (10 peixes/polvos + 2 crustáceos salvo defesos);
b) deveria-se autorizar a captura do mero, ainda que se estabelecesse um tamanho mínimo, épocas de defeso e zonas de proteção/reprodução;
c) a comunicação à DR das pescas e afins deveria ser voluntária, devendo o cálculo do peixe capturado na pesca lúdica ser feito por estimativa; se a proposta avançar como está, os dados entregues serão pura e simplesmente ficcionais e em nada contribuirão para uma correcta aferição do peixe capturado na pesca lúdica;
d) levantamento da proibição de corte da barbatana caudal; os crustáceos e os cefalópodes apanhados na pesca lúdica não são alvo de nenhum tipo de marcação, logo, se o objectivo é o de identificar o peixe assim capturado para evitar vendas ilegais, este cai por terra e torna-se só um mero preciosismo vazio de sentido;
e) criar licenças especiais para a pesca lúdica que permitam aos seus detentores vender o seu pescado em lota (permitindo o controle das capturas efectuadas, a sua quotização, o pagamento dos impostos devidos ao estado, e permitir a quem necessita a manutenção do único meio de subsistência que dispõe.
Grato pela atenção dispensada, despeço-me com os melhores cumprimentos
Júlio Sousa
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